Cadastro Empresa

Dados da Empresa

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Termo de Uso e Política de Relacionamento com o Cliente e Privacidade

CONTRATO DE ASSINATURA

SOLUÇÃO RECRUTAMENTO PERFEITO

1. PARTES

1.1. De um lado RH PROGRESS ONLINE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 24.360.312/0001-74, com sede na Rua Luiz Generoso Gonçalves, 29, na cidade de Atibaia/SP, CEP 12944-220, doravante denominada RH PROGRESS;

1.2. De outro lado, a PESSOA JURÍDICA representada pelo empregado, preposto ou representante legal, OU a PESSOA FÍSICA (profissional liberal), que autorizou/realizou online, por telefone ou pessoalmente o cadastramento da empresa no site da RH PROGRESS, doravante denominada simplesmente ASSINANTE.

2. OBJETO

2.1. A RH PROGRESS por meio da url www.RH PROGRESS.com.br (“Site”) disponibilizará à ASSINANTE, sem exclusividade, a Solução Recrutamento Perfeito da RH PROGRESS (“Solução”), que contempla produtos/ferramentas online (“Produtos”) permitindo à ASSINANTE administrar o recrutamento dos seus candidatos, a saber: (i) BUSCA DE CURRÍCULOS, (ii) TRIAGEM AUTOMÁTICA e (iii) CONTATO FÁCIL.

2.2. A ASSINANTE desde já reconhece que a Solução objeto do presente Contrato é específica para o fim de recrutamento e seleção de candidatos a vagas de empregos, bem como deverá ser utilizada exclusivamente pela ASSINANTE.

3. USO DA SOLUÇÃO

3.1. A ASSINANTE deve seguir as condições estipuladas neste Contrato e as especificações de cada ferramenta que faz parte da Solução.

3.2. A ASSINANTE não poderá fazer uso indevido dos Conteúdos da RH PROGRESS, assim entendido como a interferência com outras ferramentas e o acesso por um método diferente da interface e das instruções fornecidas. A RH PROGRESS poderá suspender o fornecimento dos produtos ou deixar de fornecê-los definitivamente, a seu critério, sem prévia notificação, caso haja descumprimento de quaisquer regras de uso ou de privacidade online da RH PROGRESS, incluindo, mas não se limitando a infração de quaisquer disposições aqui previstas, sem possibilidade de devolução dos valores eventualmente pagos.

3.2.1. A RH PROGRESS não autoriza o uso de sua plataforma para o envio de mensagens de e-mail não solicitadas (SPAM) ou não consentidas previamente, aos seus assinantes e usuários, e que tenham finalidade diversa da Solução Recrutamento Perfeito, tais como, mas sem se limitar a envio de publicidade para promoção de produtos ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos, envio de mensagens em massa, não solicitadas, ou não consentidas previamente; divulgação ou envio em cadeia de mensagens eletrônicas, oferta e disponibilização, qualquer que seja finalidade e lista de endereços eletrônicos.

3.2.2. Incorrerá nas mesmas penalidades mencionadas no item 3.2 a ASSINANTE que fizer uso inapropriado e abusivo dos Produtos objeto do Contrato, desvirtuando o objetivo da Solução.

3.3. O uso dos Produtos da RH PROGRESS não confere à ASSINANTE quaisquer direitos relativos à propriedade CONTRATO DE ASSINATURA SOLUÇÃO RECRUTAMENTO PERFEITO intelectual dos Produtos RH PROGRESS ou sobre o conteúdo que a ASSINANTE venha acessar no banco de dados da RH PROGRESS. Este Contrato não confere o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados nos Produtos ofertados pela RH PROGRESS, mesmo que estes não sejam de sua propriedade. A ASSINANTE se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial, direito de propriedade intelectual, direito autoral e de terceiros, devendo responsabilizar-se perante a parte prejudicada, inclusive terceiros.

3.4. Fica expressamente vedado à ASSINANTE a cobrança de quaisquer valores, a que título for, pelas vagas anunciadas no site da RH PROGRESS.

3.5. Em relação ao uso dos Produtos, a RH PROGRESS poderá enviar anúncios, mensagens administrativas e outras informações, ficando facultado à ASSINANTE, em alguns casos, desativá-las via Site.

3.6. A RH PROGRESS permitirá o acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, contudo a ASSINANTE reconhece que, por se tratar de ferramentas online, poderá eventualmente ocorrer interrupção ou suspensão no fornecimento destas, motivo pelo qual a RH PROGRESS não garante o acesso de forma totalmente ininterrupta, tendo em vista a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros suscetíveis de falhas.

3.7. A RH PROGRESS se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do site, da rede ou dos computadores utilizados à rede mundial de computadores (internet).

3.8. A RH PROGRESS se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas e/ou em seus Produtos visando melhoria na qualidade, sem prévio aviso, bem como diante da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.

3.9. A RH PROGRESS está constantemente alterando e melhorando seus Produtos, desta forma, poderá incluir ou remover funcionalidades e/ou recursos, sempre visando proporcionar uma melhor experiência aos seus assinantes.

3.10. A Solução Recrutamento Perfeito não se destina à realização, por parte da RH PROGRESS, de recrutamentos ou contratações de candidatos para as vagas em nome da ASSINANTE e, tampouco importa na garantia de que a ASSINANTE irá efetivar quaisquer contratações.

4. DADOS CADASTRAIS

4.1. A ASSINANTE, por meio de seus prepostos, deverá informar à RH PROGRESS todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si ou a empresa, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Sendo responsável ainda, por manter seu cadastro atualizado junto à RH PROGRESS. As Partes estão cientes e concordam que a RH PROGRESS poderá excluir a ASSINANTE, bem como o seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado ou, ainda suspender seu acesso, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, como divergências quanto ao número do CNPJ ou CPF fornecido, razão social ou nome, até a respectiva regularização.

4.2. Os sócios ou representante(s) legal(is) será(ão) solidariamente responsável(is) e obrigado(os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja representante legal. CONTRATO DE ASSINATURA SOLUÇÃO RECRUTAMENTO PERFEITO

4.3. Ao realizar o cadastro, a ASSINANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o cancelamento imediato do fornecimento dos Produtos, sem prévia notificação, e ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-a às penalidades previstas em Lei.

4.4. A ASSINANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado no item anterior seja feito e mantido pela RH PROGRESS, bem como autoriza a RH PROGRESS a fornecer as informações constantes de referido cadastro a: (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e legislação aplicável, e (ii) seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos recursos dos seus Produtos. A ASSINANTE declara expressamente e concorda que a RH PROGRESS colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.

4.5. Para fins de publicidade, seja ela institucional ou de produtos, a ASSINANTE autoriza a veiculação de seu nome e logomarca de forma não onerosa. A RH PROGRESS poderá utilizar a logomarca da ASSINANTE, inclusive, junto a anúncios online, em seu Site, redes sociais, e-mails de marketing e mecanismos de busca na internet, inclusive em links contidos nos anúncios, estando ciente que essa divulgação poderá gerar o compartilhamento de links por usuários da internet, com o objetivo de divulgar as vagas das empresas que utilizam os Produtos da RH PROGRESS, fomentando o envio de currículos pelos candidatos interessados.

4.5.1. Caso a ASSINANTE esteja na lista das maiores e/ou melhores empresas para se trabalhar no país, a RH PROGRESS sempre divulgará seu nome na referida listagem.

5. LOGIN E SENHA

5.1. A ASSINANTE indicará login (código do usuário) e senha (únicos no cadastro da RH PROGRESS), sem acesso simultâneo, que funcionarão como sua identificação para acesso aos Produtos disponíveis na área exclusiva, denominada "Área da Empresa”, assumindo a ASSINANTE integral responsabilidade pelo seu sigilo e uso.

5.2. O login e respectiva senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, seja a título gratuito ou oneroso.

5.3. Em caso de uso indevido do login e senha privativos, a RH PROGRESS poderá rescindir o Contrato ou suspender o acesso da ASSINANTE aos Produtos,independentemente de notificação prévia, sem que isso seja considerado descumprimento contratual ou gere qualquer indenização ou ressarcimento por parte da RH PROGRESS.

6. SOLUÇÃO RECRUTAMENTO PERFEITO

6.1. Ao adquirir a Solução Recrutamento Perfeito da RH PROGRESS, a ASSINANTE terá à sua disposição os produtos, cujas condições e especificações estão abaixo discriminadas, reconhecendo as Partes que o correio eletrônico (e-mail) constante no cadastro da ASSINANTE é forma válida e eficaz de comunicação, aceitando também o Site como suficiente para acessar a Solução a que se refere este Contrato, assim como as condições de acesso ou qualquer outro assunto nele abordado. CONTRATO DE ASSINATURA SOLUÇÃO RECRUTAMENTO PERFEITO

6.2. A RH PROGRESS outorgará, em caráter não exclusivo, a título gratuito e não transferível, licenças de uso de softwares de propriedade da RH PROGRESS, como parte integrante da Solução Recrutamento Perfeito, sendo expressamente vedado utilizar esses Softwares para qualquer outro fim que não os expressamente previsto nestes termos, ficando vedada a comercialização ou cessão, a qualquer título a reprodução, a alteração, a distribuição, a replicação dos Softwares ou, ainda, o uso de engenharias reversas, com o intuito de alterar extrair os códigos fonte, sob pena de responder pelo uso indevido dos Softwares.

6.3. Na hipótese de a ASSINANTE da Solução Recrutamento Perfeito, vir a utilizar outros produtos do Site, fica desde já ajustado que a ASSINANTE concorda que ficará vinculada às regras específicas de cada Produto utilizado, bem como à Política de Privacidade da RH PROGRESS constante do rodapé da página inicial do Site e aos Termos e Condições Gerais dos respectivos Produtos, também constantes no Site. A RH PROGRESS pode modificar estes termos e sua Política de Privacidade a qualquer momento, passando a vigorar as referidas modificações imediatamente após a publicação no Site, sem a necessidade de prévio aviso, obrigando-se a ASSINANTE, desde já, a sempre acessar o Site da RH PROGRESS para verificar eventuais atualizações.

6.4. Tendo em vista a diversidade dos Produtos RH PROGRESS, podem se aplicar regras adicionais ou exigências de produtos específicos. As Regras adicionais ou contratos adicionais estarão disponíveis no Site e se tornarão parte deste Contrato, caso a ASSINANTE use esses Produtos.

6.5. Busca de currículos:

(i) Busca de Currículos é uma ferramenta que permite o acesso aos dados de contato dos profissionais que compõem o banco de currículos da RH PROGRESS, de acordo com o PLANO DE PAGAMENTO escolhido pela ASSINANTE e constante na Cláusula 7 do presente Contrato.

(ii) Na hipótese da ASSINANTE possuir uma ou mais filiais, o acesso aos Produtos somente será válido para a ASSINANTE da unidade que realizou o cadastramento, restringindo o seu acesso a terceiros, ainda que os cadastrados pertençam à unidade diversa daquela da ASSINANTE.

(iii) A Busca de Currículos permite identificar nos resultados quais candidatos são PcD, porém não contempla no perfil do candidato a informação de laudo médico e certificado de Reabilitação do INSS, devendo esta funcionalidade ser contratada separadamente.

(iv) Não estão contemplados nos filtros da Busca de Currículos a filtragem de candidatos no perfil PcD, de candidatos que possuem laudo médico e de candidatos que possuem certificado de reabilitação do INSS.

6.6. Triagem automática:

(i) Direcionamento automático de perfis de candidatos compatíveis com a vaga anunciada.

6.7. Contato Fácil

(i) Ferramenta para troca de mensagens e envio de convite para entrevista para um ou mais candidatos. Todas as interações ficam centralizadas o que permite o melhor controle e acompanhamento das respostas. CONTRATO DE ASSINATURA SOLUÇÃO RECRUTAMENTO PERFEITO

7. VIGÊNCIA, PLANO DE PAGAMENTO CONTRATADO E RESCISÃO

7.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, enquanto a ASSINANTE permanecer com seu login e senha ativos no SITE.

7.2. O PLANO DE PAGAMENTO (“Plano”) poderá ser de periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme opção feita pela ASSINANTE no momento da contratação.

7.2.1. Os Planos são apresentados previamente ao aceite do presente Contrato e ao acesso ao Site e não se confundem com a vigência deste Contrato que será sempre indeterminada.

7.3. A ASSINANTE deverá manifestar seu desinteresse na sua continuidade do PLANO CONTRATADO ATÉ A DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO PLANO VIGENTE.

7.4. Caso a ASSINANTE não manifeste sua intenção pela descontinuidade da assinatura até findar o Plano escolhido, a RH PROGRESS procederá à cobrança dos valores devidos, sendo que é de responsabilidade da ASSINANTE efetuar a liquidação dos valores até o final do período da recorrência do Plano.

7.5. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento, pela RH PROGRESS, por e-mail, pelos seguintes motivos, sem ônus: a) por descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Contrato e/ou b) por inveracidade de informações.

7.6. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento, pela ASSINANTE, diretamente no Site através do link "Cancelar assinatura", dentro da "Área da Empresa” e/ou por telefone através da Central de Atendimento, sem prejuízo do disposto no item 7.8 abaixo.

7.7. O presente Contrato pode ainda ser cancelado a qualquer momento pelas Partes, sem ônus, em caso de pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência de qualquer uma das Partes.

7.8. Quando se tratar de Plano com periodicidade de pagamento anual, a ASSINANTE fica ciente que a rescisão de sua parte, sem justa causa e antes do término do período contratado, ensejará o pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total das parcelas remanescentes para término do Plano. A referida multa será cobrada automaticamente mediante emissão de fatura contra a ASSINANTE.

7.8.1. Caso o Plano da ASSINANTE já esteja totalmente quitado à época da solicitação de resilição, a multa será calculada tomando como base os meses restantes para o término do Plano contratado, considerando o valor total pago diluído pelo período do Plano contratado.

7.8.2. Na hipótese da ASSINANTE não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas em razão deste Contrato por sua culpa exclusiva, a RH PROGRESS, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além da multa prevista no item 7.8 acima, sobre o total do débito, estando a RH PROGRESS autorizada, a seu critério, a apontar o nome da ASSINANTE aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base no fornecimento dos Produtos e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

7.9. A ASSINANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu Plano, por qualquer razão, todos os conteúdos, informações e/ou dados armazenados pela ASSINANTE serão automaticamente CONTRATO DE ASSINATURA SOLUÇÃO RECRUTAMENTO PERFEITO apagados, sem possibilidade de recuperação e sem que isso gere qualquer ônus para a RH PROGRESS.

8. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. O preço a ser pago pela ASSINANTE será aquele indicado no Plano contratado, constante da página de oferta, de acordo com a periodicidade escolhida. O valor indicado no Plano poderá ser acrescido dos outros valores referentes a produtos opcionais e/ou adicionais, contratados pela ASSINANTE.

8.2. O pagamento será antecipado e em parcelas sucessivas até a solicitação de cancelamento, e deverá ser efetuado de acordo com a opção da ASSINANTE no ato do cadastramento, nas modalidades: (i) boleto bancário ou (ii) cartão de crédito. Conforme a opção escolhida, a ASSINANTE desde já concorda que a RH PROGRESS efetue débitos no seu cartão de crédito, bem como emita boletos bancários de cobrança em seu nome.

8.3. Caso a ASSINANTE opte pelo pagamento via cartão de crédito, no caso de impossibilidade do débito dos valores, a RH PROGRESS reserva-se ao direito de emitir contra a ASSINANTE um boleto para cobrança dos valores referentes ao seu Plano.

8.4. Os termos e condições específicos do Plano escolhido pela ASSINANTE farão parte integrante deste Contrato.

8.5. O não pagamento na data do vencimento importará em: (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito devidamente atualizado nos termos do item “ii” abaixo, calculados da data do vencimento até a data do efetivo pagamento; (ii) atualização monetária pela variação do IGP-M no mesmo período ou, em caso de extinção, por outro indício que vier a substituí-lo ou que contemple a perda de poder aquisitivo da moeda brasileira; e (iii) multa moratória, não compensatória de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito.

8.6. O atraso do pagamento por um período igual ou superior a 04 (quatro) dias corridos implicará na suspensão do acesso à Solução. Caso o atraso do pagamento ultrapasse 30 (trinta) dias, a RH PROGRESS poderá cancelar definitivamente o acesso à Solução.

8.7. No caso de suspensão do acesso à Solução, sua liberação somente ocorrerá dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o reconhecimento do pagamento do débito.

8.8. A não utilização da Solução não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando a ASSINANTE sujeita à cobrança regular do Plano e às eventuais consequências do seu não pagamento, tendo em vista que o acesso à Solução esteve à sua disposição.

8.9. Tendo em vista o disposto no item 7.4, em caso de cobranças geradas em razão da recorrência do Plano escolhido, o valor será reajustado anualmente com base na variação positiva do IGP-M ou, em caso de extinção, por outro índice que vier a substituí-lo, sendo que, em caso de variação negativa o valor será mantido.

8.10. O ASSINANTE autorizará a RH PROGRESS a efetuar a cobrança na forma do Plano de pagamento escolhidos na proposta ou no aceite indicado no Site, ficando a RH PROGRESS e as eventuais empresas autorizadoras do débito isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade, com relação a autorização do pagamento realizado por cartão de crédito e/ou débito em conta bancária. CONTRATO DE ASSINATURA SOLUÇÃO RECRUTAMENTO PERFEITO

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As cláusulas apresentadas no presente Contrato estarão aceitas a partir do momento em que o ASSINANTE der sua concordância, clicando o botão "Concordo com o Contrato" no final do cadastro no site, ou mediante anuência/aceite por telefone, conforme o modelo de contratação (via web, telefone ou pessoalmente).

9.2. As Partes reconhecem que o presente instrumento se realizará com total independência técnicooperacional, sem exclusividade e/ou dependência econômica, nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre as Partes, não gerando qualquer relação de emprego entre RH PROGRESS e ASSINANTE por seus empregados e/ou prepostos.

9.3. Este Contrato não gera para qualquer das Partes nenhum outro direito e/ou obrigação diversos daqueles aqui expressamente previstos e, tampouco qualquer tipo de responsabilidade solidária ou subsidiária, ficando afastada qualquer relação de sociedade ostensiva ou remota, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.

9.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

9.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser interpretadas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.

9.6. Esclarecem as Partes desde já que, eventuais tributos incidentes sobre a Solução Recrutamento Perfeito serão de responsabilidade exclusiva da RH PROGRESS.

10. FORO

10.1. As Partes elegem o Foro de Barueri/SP, para dirimir qualquer dúvida ou pendência relativa ao presente Contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.