Cadastro Currículo

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Dados Contato e Acesso

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Termo de Uso e Política de Relacionamento com o Cliente e Privacidade

CONTRATO DE ASSINATURA

1. PARTES

1.1. De um lado RH PROGRESS ONLINE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 24.360.312/0001-74, com sede na Rua Luiz Generoso Gonçalves, 29, na cidade de Atibaia/SP, CEP 12944-220, ("a RH PROGRESS");

1.2. De outro lado a PESSOA FÍSICA, neste ato portadora dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, por meio de seu login e senha ("o ASSINANTE").

2. OBJETO

2.1. O objeto do presente Contrato é a disponibilização pela RH PROGRESS ao ASSINANTE, por meio do seu website www.rhprogress.com.br/opportunity, ("Site"), das seguintes ferramentas:

a) Divulgação, visualização, inclusão e alteração dos seus currículos
b) Busca de vagas;
c) Acesso ao conteúdo próprio ou de terceiros disponibilizado pela RH PROGRESS.

2.1.1. A Assinatura do RH PROGRESS não garante, em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para o ASSINANTE. A RH PROGRESS não garante a colocação ou recolocação profissional do ASSINANTE, não realiza qualquer cobrança relacionada a essas atividades, sendo o Site somente uma ferramenta online que permite ao ASSINANTE consultar vagas, enviar currículos, entre outras funcionalidades relacionadas.

2.2. Este contrato diz respeito às Partes citadas acima e se aplicam ao uso dos conteúdos disponibilizados pela RH PROGRESS ao ASSINANTE ("Conteúdo"). O acesso aos Conteúdos pelo ASSINANTE fica condicionado ao aceite do presente Contrato, bem como pela observância da Política de Privacidade disponível no Site.

2.3. O aceite ao presente Contrato se dará no momento em que o ASSINANTE clicar no botão "LI E ACEITO OS TERMOS CONTIDOS NO TERMO DE ADESÃO E NA POLITICA DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE E DE PRIVACIDADE" no final do cadastro no Site, manifestando sua plena concordância com as cláusulas e condições constantes no presente Contrato.

2.4. Na impossibilidade de o ASSINANTE ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

2.5. A RH PROGRESS poderá eventualmente modificar os termos deste Contrato sendo que, neste caso, o ASSINANTE será comunicado previamente pelo Site, sendo ainda disponibilizado o acesso aos novos termos.

2.6. As Partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o Site como suficiente para disponibilização dos Conteúdos, bem como para qualquer outra questão relacionada à assinatura.

2.7. Será necessária a inserção de login e senha (devidamente cadastrados no momento da adesão) para acesso à área denominada "Meu Perfil", reservada exclusivamente ao ASSINANTE para acesso a todos os recursos e ferramentas inerentes à assinatura.

2.7.1. O ASSINANTE será exclusivamente responsável pela guarda e manutenção de seu login e senha, que tem natureza pessoal e intransferível, para todos os fins legais.

2.7.2. Os acessos do ASSINANTE ao Site, ou seja, o login e a senha, são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que a RH PROGRESS não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso por terceiros ou hackers, valendo-se do login e senha do ASSINANTE.

2.8. Fica ressaltado que o conteúdo dos anúncios de vagas contidas no Site são de responsabilidade única e exclusiva dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem.

3. VIGÊNCIA

3.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o ASSINANTE mantiver seu login e senha ativos no Site.

3.2. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura na área denominada “Meu Perfil”, ficando ressaltado que este deverá estar adimplente com os pagamentos quando e se débitos forem gerados.

4. DEVERES E DIREITOS DA RH PROGRESS

4.1. A RH PROGRESS permitirá ao ASSINANTE acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, contudo, este reconhece que por se tratar de uma ferramenta online poderá, eventualmente, ocorrer a interrupção ou suspensão do acesso, motivo pelo qual a RH PROGRESS não garante o acesso de forma totalmente ininterrupta, tendo em vista a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros e suscetíveis de falhas.

4.2. A RH PROGRESS se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do Site, da rede ou dos computadores utilizados à rede mundial de computadores (internet), sem prejuízo da obrigatoriedade do ASSINANTE de efetuar os pagamentos até o término do plano contratado.

4.3. A RH PROGRESS se reserva o direito de: (i) efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade das ferramentas e conteúdos disponibilizados, independente de prévio aviso; (ii) efetuar modificações ou alterações, independente de prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.

4.4. A RH PROGRESS se reserva o direito de excluir qualquer currículo que apresente inveracidades, divergências de dados ou que não estejam compatíveis com a políticas da RH PROGRESS.

4.5. A RH PROGRESS poderá excluir o ASSINANTE e seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado, como tentar acessar ou acessar páginas ou dados não especificamente a ele destinados, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do Site, sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao ASSINANTE e/ou aos candidatos usuários do Site em geral é reservado exclusivamente à RH PROGRESS.

4.6. A RH PROGRESS poderá ainda suspender o acesso do ASSINANTE, caso seja constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número de CPF fornecido pelo ASSINANTE, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro ou casos de inadimplência, até a respectiva regularização.

4.7. Nesse mesmo sentido, com relação às vagas anunciadas, a RH PROGRESS na realização de suas atividades de inspetoria, auditoria e programas de qualidade, reserva-se o direito de suspender e excluir de seu sistema anunciantes que não cumpram as normas e legislação vigentes e que não estejam em conformidade com as políticas da RH PROGRESS. Ficam expressamente proibidos, exemplificativamente, anúncios, ofertas por telefone, e-mail ou qualquer outro tipo de meios eletrônicos:

a) que exijam do ASSINANTE, como condição para participação em processo seletivo anunciado - antes, durante ou após o seu término, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para o a empresa recrutadora recrutador ou para terceiros;
b) que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;
c) que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
d) que exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
e) que ofereçam serviços de consultoria distintos de uma oportunidade real de emprego;
f) que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
g) que o descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante ou da empresa titular da vaga anunciada;
h) Que divirjam do perfil dos assinantes do Site, ou que se refiram a serviços particulares, tais como, diaristas, entre outros.

4.8. Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o ASSINANTE está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no Site poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual ou futuro empregador. Dessa forma, ao contratar a RH PROGRESS, o ASSINANTE sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o ASSINANTE reconhece e concorda expressamente que a RH PROGRESS não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo ASSINANTE decorrentes da visualização de seu currículo por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.

4.9. Considerando que a RH PROGRESS não participa de eventuais negociações do ASSINANTE junto a terceiros, anunciantes ou não de vagas no Site, o ASSINANTE reconhece e concorda expressamente que a RH PROGRESS não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza, perante ela ou terceiros.

4.10. Ao aderir a este Contrato, o ASSINANTE autoriza expressamente que a RH PROGRESS mantenha o seu currículo em sua base de dados, bem como qualquer outra informação que o ASSINANTE porventura vier a incluir no Site, tais como, mas não se limitando a cartas de apresentação, cartas de referência, pesquisas de qualidade e outras informações relacionadas, podendo utilizá-las exclusivamente para fins de divulgação no Site. O ASSINANTE está ciente e concorda que poderá revogar tal autorização mediante simples comunicação por e-mail para a RH PROGRESS, a qualquer momento, sem nenhum prejuízo.

4.10.1. O ASSINANTE tem ciência que as empresas que estiverem em busca de candidatos ou incluindo vagas, terão acesso às informações mencionadas na cláusula anterior, com exceção daquelas que o ASSINANTE efetivamente indicar como confidenciais no momento da inserção dos dados na plataforma da RH PROGRESS.

4.11. Fica desde já proibido o compartilhamento dos conteúdos disponíveis no site da RH PROGRESS destinados a usuários pagantes ou não, exceto se por links do próprio site da RH PROGRESS, seja em redes sociais, por e-mail, ou quaisquer outros meios de divulgação, sendo que, neste caso a RH PROGRESS poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do ASSINANTE.

5. DEVERES E DIREITOS DO ASSINANTE

5.1. É de responsabilidade única e exclusiva do ASSINANTE o acesso à rede mundial de computadores (internet), que deverá providenciá-lo para que seja possível usufruir da sua assinatura.

5.2. O ASSINANTE será o único responsável: (i) pela veracidade de seus dados, tais como seu CPF ou, caso não possua, o CPF de um responsável legal, bem como dos dados cadastrados para cobrança e demais informações, as quais deverão estar sempre completas e atualizadas em caso de alteração, conforme solicitado nas páginas do cadastro; (ii) pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível; (iii) pelo conteúdo e veracidade das informações contidas em seu currículo; (iv) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos; (v) por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e/ou sanções civis e/ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido pelo ASSINANTE quando da utilização do Site; e ainda (vi) por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso, desde que comprovada a culpa ou dolo do ASSINANTE.

5.3. O ASSINANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado no item anterior seja feito e mantido pela RH PROGRESS em seus servidores, bem como o fornecimento das informações constantes em seu cadastro a: (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e legislação aplicável; e (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, incluindo mas não se limitando a possibilidade de oferecer melhores condições dos recursos dos seus Produtos/Soluções. O ASSINANTE declara expressamente sua concordância quanto à coleta de informações pela RH PROGRESS para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.

5.4. O ASSINANTE ficará responsável pelo envio de currículos para as vagas cadastradas no Site, uma vez que este não é feito unilateralmente pela RH PROGRESS, devendo o ASSINANTE utilizar a ferramenta online disponível no Site para tanto.

5.5. O ASSINANTE deverá pagar à RH PROGRESS o valor correspondente ao plano de pagamento contratado, respeitando as datas e a periodicidade informadas, de acordo com a opção feita pelo ASSINANTE no ato do cadastro no Site.

5.6. O ASSINANTE autoriza neste ato a utilização de seu nome, imagem do perfil, conteúdo inserido em seu currículo e em outros campos disponíveis no site, sem que haja qualquer compensação financeira. O ASSINANTE concorda que o nome e a foto do perfil poderão ser exibidos nas aplicações disponíveis no site da RH PROGRESS incluindo, mas não se limitando ao Meu Perfil

5.7. O ASSINANTE poderá exercer o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), respeitado o princípio da boa-fé previsto no artigo 4o, inciso III, da mesma Lei.

6. PROMOÇÃO 180 DIAS DE ACESSO GRATUITOS

6.1. A participação na "Promoção 180 DIAS DE ACESSO GRATUITOS" será concedida uma única vez ao ASSINANTE quando da efetiva contratação da assinatura. Na hipótese de reativação de seu plano de assinatura ou ainda de uma nova assinatura, os dias gratuitos não serão concedidos novamente, exceto em casos de condições especiais e ofertas promocionais temporárias concedidas.

6.1.1. O ASSINANTE FICA DESDE JÁ CIENTE QUE SOMENTE PODERÁ UTILIZAR A "PROMOÇÃO DOS 180 DIAS GRATUITOS" APÓS A EFETIVA CONTRATAÇÃO DA ASSINATURA.

6.2. Efetivada a assinatura, terá início a promoção para o ASSINANTE, sendo disponibilizado o acesso gratuito ao Site e suas ferramentas por 180 (Cento e Oitenta) dias corridos. Os dias do período promocional serão contabilizados normalmente, independentemente de coincidir com finais de semana e feriados.

6.2.1. Caso o ASSINANTE solicite o cancelamento do Contrato e do plano dentro do período promocional, nenhuma quantia será cobrada.

7. CANCELAMENTO DO CONTRATO

7.1. O ASSINANTE poderá realizar o cancelamento deste Contrato a qualquer momento pelo Site. Para efetuar o cancelamento, o ASSINANTE deverá acessar a Área Meu Perfil e clicar no link "Cancelar a assinatura", respondendo a uma pesquisa de qualidade.

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o ASSINANTE manifestar a sua concordância clicando no botão " LI E ACEITO OS TERMOS CONTIDOS NO TERMO DE ADESÃO E NA POLITICA DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE E DE PRIVACIDADE quando do término do cadastro no Site.

8.2. O ASSINANTE, ao preencher o cadastro no Site com seus dados, informações e incluir seu currículo, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais (nome, endereço, e-mail, etc.) e profissionais para a RH PROGRESS, autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do Site. A qualquer momento esta autorização poderá ser revogada pelo ASSINANTE, mediante simples comunicação por e-mail à RH PROGRESS.

8.3. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto à violação dos termos e condições deste contrato, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

8.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato, não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas posteriormente nulas ou inválidas deverão ser reescritas em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo ao ASSINANTE.

8.5. O ASSINANTE declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no Site da RH PROGRESS, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

9. FORO

9.1. Na forma da Lei, prevalecerá o foro do consumidor, salvo se as Partes expressamente, e por livre vontade, convencionarem outro. Última atualização em 07/08/2017